Na última quarta-feira (30), em sessão na Câmara dos Deputados, foram decididos diversos pontos polêmicos sobre a reforma tributária brasileira. A Câmara tratou sobre os seguintes pontos da reforma tributária: da taxação sobre grandes fortunas, heranças e fundos de previdência privada e transferência de créditos de ICMS e IBS.
A Câmara decidiu que na reforma tributária:
* Não haverá imposto sobre as grandes fortunas. A decisão foi difícil. Foram 262 votos contra 236. A taxação não vingou porque a criação desse imposto poderia refletir negativamente sobre investimentos.
* Não exigir Imposto de Transmissão Causa mortis e Coação (ITCMD) sobre heranças de fundos de previdência privada como o VGBL com 403 votos favoráveis.
* Não cobrar ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos.
* Será permitida a transferência de créditos do ICMS, assim como do IBS entre empresas do mesmo grupo econômico.
Na visão do nosso advogado especialista em direito tributário, Dr. Thiago Aló: "aos pouquinhos vamos tendo cada vez mais contornos melhor delineados sobre o que podemos esperar da regulamentação da reforma tributária, assuntos que, num primeiro momento, causaram surpresa e até desconfiança da promessa do governo de não termos um aumento de carga tributária no geral. Além disso para empresas prestadoras de serviço, notadamente agentes marítimos e de carga, ainda não há um panorama claro sobre os impactos reais que as empresas sentirão no bolso e tudo que se fala é mera especulação.".
Nosso escritório e o núcleo de direito tributário está atento às mudanças e no desenrolar deste importante assunto para todos nós.
Fonte: Tributário nos bastidores.
Qualquer questão sobre o assunto, o time está ao inteiro dispor para esclarecimentos adicionais necessários, em especial o próprio Dr. Thiago Aló, no e-mail tas.advogados@ruben-eliana.com.br.
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